{"id":57,"date":"2014-11-06T13:51:45","date_gmt":"2014-11-06T13:51:45","guid":{"rendered":"http:\/\/deixeviver.org.br\/site\/?page_id=57"},"modified":"2015-05-27T15:35:37","modified_gmt":"2015-05-27T17:35:37","slug":"estatuto-social","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/estatuto-social\/","title":{"rendered":"Estatuto Social"},"content":{"rendered":"

Diretoria Executiva<\/em><\/strong><\/p>\n

Luc\u00e9lia Ercole<\/strong><\/p>\n

Magna\u00a0 Moreira<\/strong><\/p>\n

Akiko Kurita<\/strong><\/p>\n

Thais Kurita<\/strong><\/p>\n

Conselho Fiscal<\/em><\/strong><\/p>\n

Mara Neves<\/strong><\/p>\n

Daniela Sousa<\/strong><\/p>\n

Marcia Siqueira<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O E VALORIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

DA VIDA ANIMAL \u2013 DEIXE VIVER<\/strong><\/p>\n

CNPJ\/MF 06.273.131\/0001-29<\/strong><\/p>\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n

Da denomina\u00e7\u00e3o, natureza, sede, dura\u00e7\u00e3o e finalidade da entidade<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong> – A associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 denominada de ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O E VALORIZA\u00c7\u00c3O\u00a0 DA\u00a0 VIDA ANIMAL \u2013 DEIXE VIVER.<\/strong><\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong> – ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O E VALORIZA\u00c7\u00c3O\u00a0 DA\u00a0 VIDA ANIMAL \u2013 DEIXE VIVER<\/strong>, doravante denominada DEIXE VIVER<\/strong>, \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, constitu\u00edda \u00a0sob forma de associa\u00e7\u00e3o de sem fins lucrativos, observando \u00a0as normas prevista no C\u00f3digo Civil Brasileiro, com registro inicial n\u00ba 17996 do 2\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de Guarulhos em sess\u00e3o de 17\/02\/2004, com autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> – A DEIXE VIVER<\/strong> tem sede e for jur\u00eddico \u00e0 Rua XV de Novembro n\u00ba 68 \u2013 Centro \u2013 Guarulhos \u2013 Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CEP 07011-030.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> A DEIXE VIVER<\/strong>, poder\u00e1 a qualquer tempo, abrir filiais, sucursais, ag\u00eancias em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional ou exterior, tempor\u00e1ria ou permanente.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba <\/strong>– O prazo de dura\u00e7\u00e3o da DEIXE VIVER <\/strong>ser\u00e1 por tempo indeterminado.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – A DEIXE VIVER <\/strong>tem como finalidade o desenvolvimento das seguintes atividades:<\/p>\n

    \n
  1. a) Apoiar a luta e desenvolver trabalhos em defesa dos animais nos termos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO<\/strong> em sess\u00e3o realizada em Bruxelas, B\u00e9lgica em 27\/01\/1978;<\/li>\n
  2. b) Envidar esfor\u00e7os a fim de dar prote\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia a animais abandonados, doentes ou sadios;<\/li>\n
  3. c) Contribuir para a recoloca\u00e7\u00e3o de animais em lares sob regime de ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, com processos de acompanhamento na fase de adapta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. d) Planejar, realizar ou participar de programas que visem o desenvolvimento de servi\u00e7os m\u00e9dicos especializados em favor dos animais e de modo a lhe permitir uma dura\u00e7\u00e3o da vida conforme sua longevidade natural, inclusive facilitando o acesso a processos m\u00e9dico-veterin\u00e1rios de castra\u00e7\u00e3o (esteriliza\u00e7\u00e3o);<\/li>\n
  5. e) Celebrar conv\u00eanios com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e outras entidades, objetivando a realiza\u00e7\u00e3o de seus interesses, podendo, por tanto, contratar \u00f3rg\u00e3os de assessoria t\u00e9cnica, profissionais liberais e aut\u00f4nomos para realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos necess\u00e1rios nos termos do Regimento Interno da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
  6. f) Organizar debates, feiras, semin\u00e1rios e eventos;<\/li>\n
  7. g) Promover servi\u00e7os volunt\u00e1rios;<\/li>\n
  8. h) Promover o desenvolvimento de empreendimentos voltados a divulga\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos da DEIXE VIVER<\/strong>, inclusive utilizando-se da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual, distrital e municipal para financiamento destas atividades.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> \u2013 A DEIXE VIVER<\/strong> poder\u00e1 utilizar-se de todos os instrumentos leg\u00edtimos que estiverem ao seu alcance, desde que tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o importem em distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza e sejam permitidas por lei.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> – A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es descritas acima, exceto o item \u201ch\u201d ser\u00e3o realizadas por meio de doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias de associados e terceiros, bem como patroc\u00ednios, parcerias e demais formas de obten\u00e7\u00e3o de recursos f\u00edsicos, humanos e financeiros, ressaltando que a presente associa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong> \u2013 Em hip\u00f3tese alguma sacrificar\u00e1 algum animal \u00e0 ela confiado, sob pretexto algum, com exce\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia nos caos extremos que obrigatoriamente ser\u00e1 atestado por um m\u00e9dico veterin\u00e1rio, sendo que se for necess\u00e1rio sacrificar algum animal, este ato ser\u00e1 praticado imediatamente de modo a n\u00e3o provocar angustia e dor.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo Quarto<\/strong> \u2013 De igual forma, fica expressamente vedado o fornecimento de animais a ela confiados, para institui\u00e7\u00f5es e trabalho de pesquisa ou qualquer que seja a forma de experi\u00eancia, sendo estes incompat\u00edveis com os direito do animal.<\/p>\n

    Artigo 6\u00ba<\/strong> – Para consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos a\u00a0 DEIXE VIVER<\/strong> poder\u00e1 firmar acordos, conv\u00eanios, contratos, termos de parceria, termos de coopera\u00e7\u00e3o e articular-se de forma conveniente com \u00f3rg\u00e3os ou entidade p\u00fablicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, tais como o poder p\u00fablico, comiss\u00f5es e conselhos municipais, estaduais, distritais e federais, bem como as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, podendo ainda compor c\u00e2maras setoriais ou t\u00e9cnicas.<\/p>\n

    CAPITULO II<\/strong><\/p>\n

    Dos associados:<\/strong><\/p>\n

    Artigo 7\u00ba – A DEIXE VIVER<\/strong> \u00e9 composta por n\u00famero indeterminado de associados, divididos na seguintes categorias:<\/p>\n

      \n
    1. a) Associado Fundador \u2013 \u00e9 aquele que participou da Assembleia Geral da Constitui\u00e7\u00e3o da DEIXE VIVER<\/strong> e assinou a ata de funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    2. b) Associado Honor\u00e1rio \u2013 \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha prestado relevantes servi\u00e7os a DEIXE VIVER<\/strong> e contribuindo de maneira destacada com not\u00e1veis pr\u00e9stimos \u00e0 posse respons\u00e1vel de animais;<\/li>\n
    3. c) Associado Benem\u00e9rito \u2013 \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica cuja a contribui\u00e7\u00e3o foi fundamental para o aumento patrimonial da entidade com doa\u00e7\u00f5es de bens moveis ou im\u00f3veis ou que tenham prestado relevantes servi\u00e7os sociais e volunt\u00e1rios \u00e0 DEIXE VIVER<\/strong>, tornando poss\u00edvel o alcance de suas finalidades;<\/li>\n
    4. d) Associado Contribuinte \u2013 \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que preenchidos os requisitos para a sua admiss\u00e3o forem aceitos pela Diretoria Executiva, e contribuam de qualquer forma com a manuten\u00e7\u00e3o e continuidade da DEIXE VIVER<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A qualidade de associado da DEIXE VIVER<\/strong> \u00e9 intransfer\u00edvel e inalien\u00e1vel.<\/p>\n

       <\/p>\n

      CAPITULO III<\/strong><\/p>\n

      Da admiss\u00e3o, advert\u00eancia, suspens\u00e3o, exclus\u00e3o e demiss\u00e3o dos associados<\/strong><\/p>\n

      Artigo 8\u00ba<\/strong> – O postulante \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de associado dever\u00e1 preencher uma ficha cadastral que ser\u00e1 analisada pela Diretoria Executiva, sendo certo que uma vez aprovado, o novo associado ser\u00e1 informado de seu n\u00famero de matricula e categoria a que pertence.<\/p>\n

      Artigo 9\u00ba<\/strong> – Os associados honor\u00e1rios e benem\u00e9ritos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser admitidos ap\u00f3s aceita\u00e7\u00e3o de convite formulado pela Diretoria Executiva, sendo dispensadas neste caso, as formalidades previstas no artigo anterior.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 Os requisitos para admiss\u00e3o ser\u00e3o objeto de regulamento interno a ser redigido pela Diretoria Executiva e sujeito a aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia.<\/p>\n

      Artigo 10\u00ba –<\/strong> Quando um associado infringir o presente estatuto ou exceder atividades que comprometam a \u00e9tica, moral ou as finan\u00e7as da DEIXE VIVER<\/strong>, poder\u00e1 sofrer as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

        \n
      1. a) Advert\u00eancia por escrito;<\/li>\n
      2. b) Suspens\u00e3o de seus direito por tempo determinado;<\/li>\n
      3. c) Exclus\u00e3o do quadro de associados;<\/li>\n<\/ol>\n

        Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> \u2013 A defini\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia \u00a0e suspens\u00e3o, assim como as condutas que caracterizam as infra\u00e7\u00f5es que lhe dar\u00e3o ensejo ser\u00e3o contempladas em regulamento baixado pela Diretoria Executiva e aprovado em Assembleia Geral.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> \u2013 Ser\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, pass\u00edveis de exclus\u00e3o, as seguintes condutas:<\/p>\n

          \n
        1. a) Malversar, comprovadamente os recursos da DEIXE VIVER;<\/strong><\/li>\n
        2. b) Fazer men\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de car\u00e1ter desrespeitoso \u00e0 DEIXE VIVER<\/strong> ou seus dirigentes;<\/li>\n
        3. c) Agredir comprovadamente, outros associados;<\/li>\n
        4. d) <\/strong>Adotar posturas que comprovadamente contrariem<\/strong> os fins da DEIXE VIVER;<\/strong><\/li>\n
        5. e) Prejudicar de maneira deliberada e comprovada, os interesses da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
        6. f) Adotar atitudes que violem seriamente a lei, a \u00e9tica, a moral e os bons costumes, ainda que n\u00e3o tenham liga\u00e7\u00e3o com a DEIXE VIVER;<\/strong><\/li>\n
        7. g) Reincid\u00eancia na pena de suspens\u00e3o em intervalo inferior a 1 (um) ano.<\/li>\n<\/ol>\n

          Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong> \u2013 Qualquer das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis dever\u00e1 decorrer de decis\u00e3o fundamentada cujo teor ser\u00e1 comunicado ao associado infrator.<\/p>\n

          Artigo 11\u00ba<\/strong> – A advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada pela Diretoria Executiva, sempre com aviso de recebimento, informando o motivo.<\/p>\n

          Artigo 12\u00ba<\/strong> –\u00a0 Em caso de reincid\u00eancia, a Diretoria Executiva poder\u00e1 suspender os direitos do associado por tempo n\u00e3o superior \u00e0 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contratos a partir da data da ci\u00eancia do associado infrator, o que poder\u00e1 incorrer mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito com aviso de recebimento.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> \u2013 O associado suspenso ficar\u00e1, enquanto durar a puni\u00e7\u00e3o alijado de todas as atividades associativas inclusive a participa\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> – Das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia \u00a0e suspens\u00e3o cabe um \u00fanico recurso escrito \u00e0 Diretoria Executiva, com efeito suspensivo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong> \u2013 O recurso interposto ser\u00e1 apreciado na reuni\u00e3o da Diretoria Executiva marcada para a data imediatamente posterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, ou em reuni\u00e3o convocada exclusivamente para esse fim, em face da relev\u00e2ncia \u00a0do caso.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Quarto<\/strong> \u2013 A decis\u00e3o em grau de recurso no tocante as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia \u00a0e suspens\u00e3o proferidas pela Diretoria Executiva, tem car\u00e1ter \u00a0definitivo e prescinde de homologa\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Quinto<\/strong> \u2013 A aprecia\u00e7\u00e3o do recurso ser\u00e1 feita no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, sendo que ultrapassando este prazo, a puni\u00e7\u00e3o \u00a0ser\u00e1 automaticamente extinta.<\/p>\n

          Artigo 13\u00ba<\/strong> – Persistindo o associado em infra\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a suspens\u00e3o ou vindo cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo segundo do artigo 10\u00ba, a Diretoria Executiva em decis\u00e3o fundamentada, tomada por dois ter\u00e7os de seus membros, poder\u00e1\u00a0 decretar a exclus\u00e3o do associado.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> \u2013 A decis\u00e3o de decretar a exclus\u00e3o do associado estar\u00e1 \u00a0sujeita a delibera\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos presentes \u00e0 Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim e que haja o pleno reconhecimento da justa causa.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> –\u00a0 Da decis\u00e3o de excluir o associado cabe recurso \u00e0 Assembleia Geral no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis contados da data da ci\u00eancia do infrator, da decreta\u00e7\u00e3o, pela Diretoria Executiva, de sua decis\u00e3o.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong> \u2013 A Diretoria Executiva ter\u00e1 at\u00e9 60 (sessenta) dias para convocar a Assembleia Geral com o intuito de analisar o decreto da exclus\u00e3o sendo que, ultrapassado este prazo o decreto de exclus\u00e3o torna-se insubsistente.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Quarto<\/strong> \u2013 Ao associado ser\u00e1 garantido a apresenta\u00e7\u00f5es de suas raz\u00f5es de recurso antes da delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia acerta do decreto de exclus\u00e3o.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Quinto<\/strong> \u2013 A exclus\u00e3o somente passar\u00e1 a surtir seus efeitos a partir da decis\u00e3o da Assembleia que ratificar o ato da Diretoria Executiva.<\/p>\n

          Artigo 14\u00ba<\/strong> – A decis\u00e3o da Assembleia Geral quanto a exclus\u00e3o de associado infrator \u00e9 soberana a \u00fanica.<\/p>\n

          Artigo 15\u00ba<\/strong> – O associado exclu\u00eddo, poder\u00e1 retornar ao quadro de associado ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) anos de afastamento, desde que o retorno seja aprovado pela Diretoria Executiva e ratificado pela Assembleia Geral.<\/p>\n

          Artigo 16\u00ba<\/strong> – A demiss\u00e3o \u00e9 ato de afastamento espont\u00e2neo do associado relativamente as atividades desenvolvidas pela DEIXE VIVER<\/strong>, e que importa na suspens\u00e3o, tempor\u00e1ria ou definitiva, dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do associado.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Primeiro<\/strong> \u2013 Para efetiva\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o o associado devera encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o por escrito de seu afastamento, tempor\u00e1rio ou definitivo, atrav\u00e9s de correspond\u00eancia, dirigido \u00e0 Diretoria Executiva da DEIXE VIVER<\/strong>.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Segundo<\/strong> –\u00a0 O associado ser\u00e1 considerado demitido (afastado) assim que seu pedido for levado ao conhecimento da secretaria executiva da DEIXE VIVER<\/strong>.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Par\u00e1grafo Terceiro<\/strong> \u2013 O n\u00e3o exerc\u00edcio \u00a0da qualidade de associado pelo prazo de 6 (seis) meses pode ser entendido pela Diretoria Executiva como pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Quarto<\/strong> \u2013 A reconstitui\u00e7\u00e3o da qualidade de associado devera ser feita mediante requerimento \u00e0 Secretaria Executiva da DEIXE VIVER<\/strong> .<\/p>\n

          Par\u00e1grafo Quinto<\/strong> \u2013 A demiss\u00e3o importara no desligamento do quadro de associados da DEIXE VIVER<\/strong> e acarretar\u00e1 na perda dos direitos associativos.<\/p>\n

          CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n

          Dos deveres e direitos dos associados<\/strong><\/p>\n

          Artigo 17\u00ba –<\/strong> S\u00e3o direitos dos associados:<\/p>\n

            \n
          1. a) Usufruir de todos os servi\u00e7os oferecidos pela DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
          2. b) Ter livre acesso as informa\u00e7\u00f5es referentes aos demais setores;<\/li>\n
          3. c) Requerer \u00e0 Diretoria Executiva a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias;<\/li>\n
          4. d) Participar das Assembleias Gerais;<\/li>\n
          5. e) Votar e ser votado;<\/li>\n
          6. f) Manifestar-se sobre os atos, decis\u00f5es e atividades da entidade;<\/li>\n<\/ol>\n

            Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A reuni\u00e3o de um quinto dos associados poder\u00e1 convocar Assembleia Geral independentemente da anu\u00eancia da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.<\/p>\n

            Artigo 18\u00ba –<\/strong> S\u00e3o Deveres dos associados:<\/p>\n

              \n
            1. a) Cumprir as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto;<\/li>\n
            2. b) Acatar as decis\u00f5es da Assembleia Geral;<\/li>\n
            3. c) Atender os objetivo da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
            4. d) Atuar em prol do bem estar da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
            5. e) Atuar ativamente para o funcionamento da DEIXE VIVER<\/strong>, bem como contribuir na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para o desenvolvimento de projetos e programas voltados aos objetivos da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
            6. f) Responsabilizar-se pelo comprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es junto \u00e0 DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
            7. g) <\/strong>Prestar contas de suas atividades, quando detiverem atribui\u00e7\u00f5es junto \u00e0 DEIXE VIVER;<\/strong><\/li>\n
            8. h) Zelar pelo bom nome da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n<\/ol>\n

              Artigo 19\u00ba<\/strong> – Os associados poder\u00e3o formar grupos de trabalho desde que apresentem plano de trabalho que dever\u00e1 ser submetido \u00e0 analise a aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva da DEIXE VIVER<\/strong> para desenvolver atividades como:<\/p>\n

                \n
              1. a) Servi\u00e7os de voluntariado;<\/li>\n
              2. b) Realiza\u00e7\u00e3o de eventos de confraterniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              3. a) Forma\u00e7\u00e3o de grupos de estudo e pesquisa;<\/li>\n<\/ol>\n

                CAPITULO V<\/strong><\/p>\n

                Da administra\u00e7\u00e3o da entidade<\/strong><\/p>\n

                Artigo 20\u00ba – A DEIXE VIVER<\/strong> \u00e9 composta dos seguintes \u00f3rg\u00e3o administrativos:<\/p>\n

                  \n
                1. a) Assembleia Geral;<\/li>\n
                2. b) Diretoria Executiva;<\/li>\n
                3. c) Conselho Fiscal;<\/li>\n<\/ol>\n

                  Artigo 21\u00ba<\/strong> – a Assembleia Geral poder\u00e1 ser ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, sendo \u00f3rg\u00e3o supremo de decis\u00e3o da DEIXE VIVER<\/strong>.<\/p>\n

                  Artigo 22\u00ba<\/strong> – A Diretoria Executiva ter\u00e1 em sua estrutura interna 7 (sete) cargos com mandato de 3 (tr\u00eas) anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  Artigo 23\u00ba –<\/strong> O Conselho Fiscal \u00e9 composto de 3 (tr\u00eas) membros, eleito entre os associados,\u00a0 com mandato de 3 (tr\u00eas) anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  Artigo 24\u00ba<\/strong> – A Diretoria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento das atividades da DEIXE VIVER<\/strong>.<\/p>\n

                  Artigo 25\u00ba<\/strong> – Poder\u00e3o ser constitu\u00eddos \u00a0departamentos ou poder\u00e3o ser criadas fun\u00e7\u00f5es especificas que ser\u00e3o coordenadas pela Diretoria Executiva, cuja atua\u00e7\u00e3o esta relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de trabalho especifico, podendo ser executado por associados, volunt\u00e1rios ou por contratos, conforme o caso e as necessidades.<\/p>\n

                  CAPITULO VI<\/strong><\/p>\n

                  Da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

                  Artigo 26\u00ba –<\/strong> A assembleia geral ordin\u00e1ria, ocorrer\u00e1 sempre na quinzena do m\u00eas de fevereiro de cada ano.<\/p>\n

                  Artigo 27\u00ba<\/strong> – Compete a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria:<\/p>\n

                    \n
                  1. a) Eleger por estatuto aberto ou fechado, membros da Diretoria Executiva;<\/li>\n
                  2. b) Eleger por estatuto aberto ou fechado, membros do Conselho Fiscal;<\/li>\n
                  3. c) Aprovar o balan\u00e7o patrimonial e contas da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n
                  4. d) Apreciar, discutir, aprovar, impugnar ou anular quaisquer atos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;<\/li>\n<\/ol>\n

                    Artigo 28\u00ba<\/strong> -A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, poder\u00e1 reunir-se quantas vezes forem necess\u00e1rias, sempre que o assunto for de interesse da DEIXE VIVER<\/strong> e forem respeitadas as normas de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                    Artigo 29\u00ba<\/strong> – Compete a Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria:<\/p>\n

                      \n
                    1. a) Tratar de qualquer assunto de interesse da DEIXE VIVER <\/strong>previstos ou n\u00e3o, neste Estatuto;<\/li>\n
                    2. b) Deliberar sobre assuntos referentes a bens e patrim\u00f4nio da DEIXE VIVER<\/strong>;<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Diretoria Executiva Luc\u00e9lia Ercole Magna\u00a0 Moreira Akiko Kurita Thais Kurita Conselho Fiscal Mara Neves Daniela Sousa Marcia Siqueira \u00a0 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O E VALORIZA\u00c7\u00c3O DA VIDA ANIMAL \u2013 DEIXE VIVER CNPJ\/MF 06.273.131\/0001-29 CAPITULO I Da denomina\u00e7\u00e3o, natureza, sede, dura\u00e7\u00e3o e finalidade da entidade Artigo 1\u00ba – A associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 denominada de ASSOCIA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/57"}],"collection":[{"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/57\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":500,"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/57\/revisions\/500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/deixeviver.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}