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Foi colocada uma lei completa no \u00e2mbito do estado de S\u00e3o Paulo em consulta p\u00fablica prevendo multa a quem maltratar animais dom\u00e9sticos. Posso pedir que opinem? S\u00f3 ficar\u00e1 mais 15 dias no ar.
\nSabemos que a lei penal n\u00e3o tem efetividade em caso de maus-tratos, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es. At\u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o federal evolua ou as penas sejam agravadas, o que podemos fazer? Opinar sobre o anteprojeto de lei que cria tipos especiais de maus-tratos que n\u00e3o existem na lei de crimes ambientais.
\nA Secretaria do Meio-Ambiente de Estado, com a colabora\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Animal da OAB SP e em iniciativa in\u00e9dita est\u00e1 colocando em consulta p\u00fablica o assunto que aflige animais e humanos, a viol\u00eancia contra animais dom\u00e9sticos, criando penas de multa e um cadastro estadual que s\u00f3 existe em pa\u00edses de primeiro mundo para identifica\u00e7\u00e3o e controle populacional de c\u00e3es e gatos. N\u00e3o se cale e opine, sua voz \u00e9 a \u00fanica que os animais podem usar para que o mundo os escute. <\/span><\/p>\n