LEI Nº 6.033, DE 5 DE JULHO DE 2004.
Autor: Vereador José Luis Ferreira Guimarães.
LEI DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
LEI Nº 14.014 DE 30 DE JUNHO DE 2005 PROJETO LEI Nº 862/2003 Autor: Vereador Roger Lin
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
LEI Nº 11.977 DE 25 DE AGOSTO DE 2005 PROJETO DE LEI Nº 707/2003 Autor: Deputado Ricardo Trípoli
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 14.483 DE 16 DE JULHO DE 2007 PROJETO DE LEI Nº 243/2007 Autor: Vereador Roberto Tripoli
REGULAMENTA A CRIAÇÃO COMERCIAL E A VENDA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO