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Foi colocada uma lei completa no âmbito do estado de São Paulo em consulta pública prevendo multa a quem maltratar animais domésticos. Posso pedir que opinem? Só ficará mais 15 dias no ar.
Sabemos que a lei penal não tem efetividade em caso de maus-tratos, com raríssimas exceções. Até que a legislação federal evolua ou as penas sejam agravadas, o que podemos fazer? Opinar sobre o anteprojeto de lei que cria tipos especiais de maus-tratos que não existem na lei de crimes ambientais.
A Secretaria do Meio-Ambiente de Estado, com a colaboração da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB SP e em iniciativa inédita está colocando em consulta pública o assunto que aflige animais e humanos, a violência contra animais domésticos, criando penas de multa e um cadastro estadual que só existe em países de primeiro mundo para identificação e controle populacional de cães e gatos. Não se cale e opine, sua voz é a única que os animais podem usar para que o mundo os escute.
Maíra Pereira Vélez Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB SP http://www.ambiente.sp.gov.br/consultapublica/
Peço a colaboração dos amigos a este anteprojeto de lei que escrevi com muita esperança de que alcance um patamar de efetividade na proteção aos animais domésticos, incluindo os de produção.
